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28 de Março de 2020

PIS/PASEP: Evolução e análise das contas individuais – Parte I: Dos créditos em favor do correntista reconhecidos pelo banco gestor do fundo.

Prof. MSc. Mauro José de Albuquerque Pacheco (mauro@albuquerquepacheco.com.br) e Prof. MSc. Paulo Cezar Ferreira de Souza (pc@peritos.cnt.br)

Mauro Pacheco, Contador
Publicado por Mauro Pacheco
há 2 meses

RESUMO

O presente artigo teve por objetivo analisar a incidência e o reflexo – ou da falta destes – sobre as contas individuais do PIS (Programa de Integracao Social) e do PASEP (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público) em virtude das práticas metodológicas nocivas contra os correntistas adotadas pelos bancos que administravam os fundos dos programas, desde a sua constituição – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S/A. Nele também se busca apresentar o caótico cenário inflacionário vivenciado pela economia brasileira, demonstrando, inclusive, todas as mudanças monetárias incorridas e como se deu o comportamento por parte das instituições gestoras dos fundos, no que tange a gestão das contas individuais do PIS/PASEP dos brasileiros. Para tanto foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, além do exame de casos reais com a respectiva análise. Dessa forma, conseguiu-se demonstrar as rotinas dos procedimentos metodológicos padrões estabelecidos e executados pelas instituições financeiras gestoras dos fundos sobre as mencionadas contas individuais do PIS/PASEP e como e quais são as consequências geradas mediante apresentação de casos reais. Destaque-se, que se resguardaram as identidades dos titulares das contas. Os resultados mostraram que houve prejuízos reais para os titulares das contas.

Palavras-chave: PIS/PASEP, Hiperinflação, Mudanças de Unidades Monetárias.

ABSTRACT

The purpose of this paper is to analyze the incidence and the repercussion- or lack of it- on the individual accounts of the PIS (Social Integration Program) and PASEP (Public Servant Heritage Formation Program) due to harmful methodological practices against the account holders adopted by the banks that have managed the program funds since its constitution – Caixa Econômica Federal and Banco do Brasil S/A. It also seeks to present the chaotic inflationary scenario experienced by the Brazilian economy, including all monetary changes and the behavior of fund management institutions regarding the management of individual PIS/PASEP Brazilians’ accounts. For that, the deductive method and the bibliographic research were used, besides the examination of real cases with the respective analysis. In this way, it was possible to demonstrate the routines of the standard methodological procedures established and executed by the fund management financial institutions on the aforementioned PIS/PASEP individual accounts and how and what are the consequences generated by the presentation of real cases. Note that the identities of account holders have been safeguarded. The results showed that there were real losses to the account holders.

Keywords: PIS / PASEP, Hyperinflation, Changes in Currency.

1. INTRODUÇÃO

O estudo que segue se apresentou estruturado em cinco seções as quais seguiram uma ordem cronológica dos fatos. A primeira seção apresentou o marco da criação do PIS e do PASEP, elucidando quais seus objetivos e finalidades a serem alcançadas, tudo conforme estabelecido em lei, levando-se em consideração o aspecto histórico-temporal.

A segunda seção foi subdivida em duas partes e se justifica em decorrência dos seguintes fatos principais:

  1. A real complexidade do sistema econômico, submetido ao fenômeno da inflação e posteriormente da hiperinflação; e,
  2. As turbulências pelas quais a economia brasileira foi submetida, e, por inúmeras vezes, devastada – principalmente entre os anos de 1986 a 1994.

Por este motivo, se trouxe sob o primeiro plano, todos os padrões monetários vigentes e posteriormente extintos até a criação do padrão monetário vigente – Real (R$), em 01 de julho de 1994. Destaque-se, já aqui, que apesar do curtíssimo espaço de tempo percorrido, 1986/1994, o Brasil concebeu nada menos do que seis padrões monetários, sendo que dois deles – pasmem – vigiram por curtíssimo espaço de tempo, sendo corroídos de tal forma que duraram respectivamente: 14 meses (Cruzado – Cz$, vigente entre 16 de janeiro de 1989 e 15 de março de 1990) e 10 meses (Cruzeiro – Cr$, vigente entre 1º de agosto de 1993 e 30 de junho de 1994).

Intrinsicamente ligados, segue a segunda parte do capítulo 3, que ofertou explicações e análises históricas da hiperinflação da época e suas mazelas. Cuidou-se de inicialmente ofertar a conceituação clássica e não apenas do que significa inflação, mais também do fenômeno denominado hiperinflação. Feitas tais considerações se buscou elaborar, com a finalidade específica de facilitar a compreensão dos fatos através de artifício visual, gráficos com os índices de inflação de todo o período, sempre a partir dos índices oficiais de cada época. Os gráficos foram elaborados utilizando como pontos de corte, as vidas dos padrões monetários para apresentar e ofertar uma visão comparativa das perdas monetárias.

Por fim, foram trazidas, ainda, notícias publicadas no referido período, pois mais do que registros históricos, são ferramentas que permitem ao leitor se inteirar e compreender um pouco mais do caótico sistema econômico. Uma vez compreendidas as seções iniciais, pois trouxeram aspectos históricos e comportamentais, este artigo apresentou, a partir da seção 4, casos reais incidentes sobre contas do PIS/PASEP de brasileiros que foram inequivocamente prejudicados econômica e financeiramente, sendo tais perdas oriundas e provocadas pela má gestão dos fundos.

Tal fato pode ser percebido com clareza e inclusive os seus reflexos e consequentes distorções que alcançam os valores monetários apresentados nas referidas contas, nos dias atuais. São exemplos preeminentes os seguintes fatos acima afirmados:

  1. A realização metodologicamente padronizada de conversões atemporais e indevidas dos padrões monetários;
  2. Os erros metodológicos padrões de conversões monetárias, de caráteres até grosseiros, todavia sempre a favor das instituições e por consequência contra o correntista titular; e,
  3. A não atualização monetária dos valores monetários constantes nas contas individuais e pertencentes aos correntistas, apesar do período hiperinflacionado da economia brasileira.

2. PIS/PASEP

É interessante iniciar o trabalho apresentando um breve histórico dos dispositivos legais que se deseja tratar, PIS/PASEP, desde as suas criações e as principais alterações sofridas até a data presente, Janeiro de 2020. O PIS foi criado em 07 de setembro de 1970 através da Lei Complementar Federal nº 7 e em conformidade com o atual sítio da CEF[1] (2019), [...] “O programa buscava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PIS é de responsabilidade da Caixa​” [...].

Cuida, ainda, a CEF (2019) em definir o PASEP, também na mesma página de seu sítio; definição a seguir transcrita:

[...] PASEP – Paralelamente à criação do PIS, a Lei Complementar nº 8/1970 instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), com o qual União, Estados, Municípios, Distrito Federal e territórios contribuíam com o fundo destinado aos empregados do setor público. O pagamento do PASEP é feito pelo Banco do Brasil [...].

Criadas as duas contribuições e definidos os seus gestores, o próximo passo seguido constitui-se na unificação dos referidos programas. Este fato foi realizado em 11 de setembro de 1975, com a edição da Lei Complementar nº 26, a qual se autodefine sinteticamente como aquela que altera disposições da legislação que regula o Programa de Integracao Social (PIS) e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP). Da criação dos programas e até a promulgação da Constituição Federal de 1988 não ocorreram mudanças significativas no arcabouço jurídico.

Foi apenas com a Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 239, que foi estabelecido que as contribuições devidas pelos entes vinculados aos Programas do PIS e do PASEP não seriam mais creditadas aos seus participantes, pois a partir de 1989, as referidas contribuições foram direcionadas para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) com o objetivo principal de viabilizar os pagamentos de três alicerces principais: a) Seguro-desemprego; b) Abono salarial; c) Aplicação de recursos financeiros nos mais diferentes setores da economia brasileira.

Vale a pena informar que atualmente compete ao Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019 a regulação do Fundo. Importante destaque se deve dar ao fato ofertado pelo Governo do Estado de São Paulo[2] (2019) de que as contribuições recolhidas entre os anos de 1971 e até 1988 foram realizadas individualmente por meio de depósitos em forma de cotas nas contas dos partícipes do Programa. Isto é, de acordo com Ministério da Fazenda (2019) desde 1989, que as contas individualizadas dos brasileiros titulares e vinculadas do Fundo PIS/PASEP deixaram de receber os recursos relativos à distribuição de cotas dos resultados das contribuições do referido Fundo. Findando este tópico, foi apresentada em sequência a Tabela 1 onde constou toda a legislação, partindo da concepção e chegando ao momento atual. Na elaboração da Tabela 1 foram utilizados os seguintes critérios, no que tange ao ordenamento jurídico: a ordem hierárquica e a ordem cronológica.

Tabela 1 – Ordenamentos jurídicos ligados ao Fundo PIS/PASEP desde sua constituição até a data presente

Fonte: Elaboração própria (2020)

Tabela 1 – Ordenamentos jurídicos ligados ao Fundo PIS/PASEP desde sua constituição até a data presente (continuação)

Fonte: Elaboração própria (2020)

3. DE 1970 A 2019 UNIDADES MONETÁRIAS, HIPERINFLAÇÃO E OUTRAS DESVENTURAS DA ECONOMIA BRASILEIRA

Este capítulo tratou de explorar dois temas específicos: as mudanças de todos os padrões monetários incorridos e em seguida, os aspectos inflacionários vivenciados pela sociedade brasileira, em virtude de uma economia combalida. Sabe-se que a todas as alterações promovidas nas unidades monetárias foram fruto do descontrole do valor das moedas e como tal, são consequências e não causas. No entanto, e apenas por uma questão metodológica, se optou em, primeiramente mostrar a “dança” das moedas, para assim se fazer compreender este fatigado período de nossa economia.

3.1 UNIDADES MONETÁRIAS

Para se compreender as perdas monetárias incorridas nas contas do PIS/PASEP pertencentes aos brasileiros titulares das referidas contas individuais, pode-se citar os altos índices inflacionários incorridos no período, em especial, entre os anos de 1986 a 1994, pois, nesta época, seis foram às alterações dos padrões monetários em vista da intensa corrosão estabelecida pela hiperinflação.

Neste curto período de oito anos, iniciado com a transformação do Cruzeiro (Cr$) em Cruzado (Cz$), precisamente em 28 de fevereiro de 1986, o Brasil realizou mais cinco mudanças monetárias, a qual findou com a criação do padrão monetário vigente, o Real (R$), em 1º de julho de 1994.

No Quadro 1, se tem a possibilidade de vislumbrar todas as alterações incorridas, a partir de Maio de 1970 até os dias atuais. Novamente, se reforça que fora dado um corte temporal em função da criação de cada padrão monetário, conjuntamente ao fato da criação do Fundo do PIS e do Fundo do PASEP, passando pela sua unificação e alcançando os dias atuais.

Quadro 1 – As mudanças nos padrões monetários brasileiros de maio de 1970 até a data presente.

Fonte: Elaboração própria (2020)

3.2 HIPERINFLAÇÃO E OUTRAS DESVENTURAS DA ECONOMIA BRASILEIRA

Primeiramente é interessante a dotação de conceitos de dois reconhecidos autores das Ciências Econômicas sobre inflação e hiperinflação, pois para a maioria da população diferença entre inflação e hiperinflação se restringe ao valor percentual de um índice. Bresser Pereira (1990, 11) então traz uma característica que diferencia os dois processos onde ambos se vinculam as funções/finalidades das moedas.

Diz o autor que quando uma moeda está submetida a uma economia que atravessa um processo inflacionário, ela perde as suas funções/funcionalidades:

  1. No que tange a reserva de valor, no que se refere a sua capacidade de uso como um meio de conta, chegando ao ponto onde os agentes econômicos iniciam a adoção de um valor índice percentual que reajuste e determine preços futuros;
  2. E, como consequência, se tem, também o aumento de preços generalizado, praticamente em caráter instantâneo, seja ele diário ou de maneira sincronizada fazendo com que sumam quaisquer defasagens.

Todavia, explica, que apesar deste maléfico conjunto supracitado, a moeda ainda continua sendo aceita como meio de pagamento. Fato, entretanto que não ocorre, ainda segundo o autor, quando a moeda é exposta a uma economia mergulhada no processo hiperinflacionário. Pois nesta situação, ensina, a moeda chega a sofrer com a perda da função de meio de pagamento, atingindo um nível de descrença que as pessoas procuram adotar e estabelecer outra unidade monetária para cumprimento de tal finalidade.

Zini Júnior (1993, p. 2) corrobora com tal pensamento, sendo que ainda o complementa ao esclarecer que o fenômeno da hiperinflação é caracterizado quando a economia provoca a junção de dois fatos em um único conjunto:

  1. A falta de controle dos preços, e,
  2. A corrosão do padrão monetário.

É possível afirmar racionalmente, então e em conformidade com os ensinamentos de Zini Júnior que uma vez estabelecida à junção acima, pode se compreender que um fato se torna consequência do outro, gerando uma retroalimentação perversa, como se pode observar na Figura 1.

Figura 1 – Fatos geradores Hiperinflação em uma Economia segundo Zíni Júnior (1993)

Zini Júnior adaptado por Pacheco (2020)

Concluindo a linha de pensamento, finaliza Zini Júnior (1993) trazendo que a econômica se caracteriza como hiperinflacionada quando reflete índices sempre superiores à casa dos 22% mensais ou maiores que 1.000% anuais. Franco (1995) corrobora com o pensamento acima ao afirmar ser censo comum, na falta da adoção de um critério mais adequado, o reconhecimento à existência do acontecimento da hiperinflação se inicia quando os índices responsáveis por aferir a economia relatam a ultrapassagem de 50% mensais.

Destaque-se aqui que nesta época o Brasil sofreu exatamente com tal fenômeno – a hiperinflação. A título de exemplo foi apresentado o Quadro 2, com os índices oficiais de alguns meses, aleatórios, relativo ao período. Se buscou apresentar um percentual vinculado cada padrão monetário.

Quadro 2 – Índices de inflação em meses aleatórios (IBGE, 1990)

Fonte: Elaboração própria (2020)

Pois bem, ratificando o cenário de mudanças monetárias apresentado no Quadro 1 supra, se tratou de buscar Meirelles (2010, págs. 2/3), que por inúmeras vezes foi Ministro da Fazenda, para auxiliar a compreensão do conturbado período socioeconômico.

Ele em seu trabalho denominado “Rumos da Economia Brasileira”, registrado e vinculado junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) nos esclarece toda a turbulência existente à época ao pontuar os fatos econômicos mais relevantes acontecidos, os quais são apresentados a seguir:

[...] a) 1982: A crise da dívida externa brasileira;

b) 1986: O Plano Cruzado;

c) 1987: A moratória da dívida externa e o Plano Bresser;

d) 1989: O Plano Verão;

e) 1990: Os Planos Collor I e II e abertura da economia;

f) 1994: O Plano Real;

g) 1997 e 1998: O saneamento das finanças de estados e municípios;

h) 1999: O regime de câmbio flutuante e de metas para a inflação;

i) 2000: Lei de Responsabilidade Fiscal;

j) 2004: Política de acumulação de reservas internacionais;

k) 2003 a 2010: Queda persistente da relação da dívida/PIB (-20 p.p.); Queda do risco país (- 1200 p.p.); Inflação dentro da meta estabelecida pelo CMN; Redução da taxa de juros real (-6 a 7 p.p.); Aumento de crédito em 20 p.p. do PIB.

l) 2008 e 2009: Investiment Grade pelas 3 maiores agências de risco.[...]

Munhoz (1997) concorda com os fatos acima expostos, pois em seu robusto estudo denominado “Inflação brasileira – os ensinamentos desde a crise dos anos 30” oferta todo o impacto sofrido pela economia brasileira em 69 anos. Seu estudo abrange desde o ano de 1930 a vai até 1989. Aqui, por questão de filtro e em atendimento ao objeto deste estudo, foi realizado o corte para os anos compreendidos entre 1970 e 1989.

Segundo esclarece o autor, o país, ao adentrar nos anos de 1980, já havia acumulado uma longa série de experiências relacionadas à instabilidade monetária, fruto dos reflexos causados pelo comportamento da economia do mundo decorrente do encerramento da segunda grande guerra, acrescido e combinado com as altas taxas inflacionárias recebidas, a título de herança, da década anterior.

Por fim, retrata Munhoz (1997, pg. 6) que a partir dos anos da década de 1980 ocorreu um disparo dos preços, apesar de medidas preventivas promovidas na economia. São exemplos de medidas econômicas realizadas e refletidas (causa e consequência), segundo o autor:

[...] 1. 1980 – A prefixação da taxa cambial conjuntamente com a taxa da correção monetária; acresça-se neste ano o ingresso de um fator redutor incidente sobre as taxas de juros praticadas.

2. 1981 e 1982 – As taxas de juros inflacionários alcançam o patamar de 100% a.a.

3. 1983 a 1985 – As taxas de inflação dobram, alcançam e superam o escalão de 200% a.a. Este fator estabelece o início de um ciclo inflacionário mensal representado em ordem decimal, ou seja, na casa dos dois dígitos.

4. 1986, 1987 e 1989 – Fracassadas tentativas objetivaram a estabilização monetária, com a criação de planos econômicos, entendimento corroborado por Meireles (2010) como supracitado. É neste período que o País vivencia o período de hiperinflação, se alcançando a faixa na casa dos quatro dígitos. Para que se tenha ideia do nível de corrosão sofrida, o autor informa que apenas no mês de Dezembro de 1989, o índice da inflação girou em torno de 50% a.m., correspondendo a uma variante anual na ordem de 1.800% a.a. [...]

Compreendido este momento histórico acima relatado, se buscou fazer uso do apelo visual, proporcionado com elaboração de gráficos. Desta forma se consegue vislumbrar de maneira clara e latente todo o prejuízo gerado pela corrosão dos padrões monetários.

Assim sendo são apresentados seis gráficos, a partir do seguinte critério: cada gráfico retratou o comportamento da inflação vigente durante a vida de cada unidade monetária e, em consonância com o Quadro 1, anteriormente apresentado. Destaque-se que os índices foram coletados junto ao IBGE (2019). Sinteticamente tem-se:

Gráfico 1 – Inflação vinculada ao Cruzeiro (Maio de 1970 a Fevereiro de 1986)

Fonte: Elaboração própria (2020)

Gráfico 2 – Inflação vinculada ao Cruzado (Março de 1986 a Janeiro de 1989)

Fonte: Elaboração própria (2020)

Gráfico 3 – Inflação vinculada ao Cruzado Novo (Fevereiro de 1989 a Março de 1990)

Fonte: Elaboração própria (2020)

Gráfico 4 – Inflação vinculada ao Cruzeiro (Abril de 1990 a Julho de 1993)

Fonte: Elaboração própria (2020)

Gráfico 5 – Inflação vinculada ao Cruzeiro Real (Agosto de 1993 a Junho de 1994)

Fonte: Elaboração própria (2020)

Gráfico 6 – Inflação vinculada ao Real (Julho de 1994 até Dezembro de 2018)

Fonte: Elaboração própria (2020)

Vale a pena destacar que a distorção apresentada no ano de 1994, em relação aos anos seguintes decorre do fato de que durante todo o primeiro semestre do referido ano o Brasil continuava mergulhado em uma economia hiperinflacionária, a qual foi estancada a partir da criação do Plano Real e que trouxe consigo o padrão monetário vigente.

3.3 REPORTAGENS DA ÉPOCA

Para finalizar este triste capítulo da devastada economia brasileira, foram apresentadas fotos de capa de reportagens da época, para mais uma vez dar ciência real da realidade vivida.

Duas produzidas pelo jornal Estado de São Paulo e uma pelo Jornal Folha de São Paulo, como podem ser observadas nas Figuras 2, 3 e 4 seguintes.

Figura 2 – Jornal “Estado de São Paulo”, edição de 05/11/1986, Pág. 1.

Fonte: Estado de São Paulo (1986).[3]

Figura 3 – Jornal “Estado de São Paulo”, edição de 16/04/1987, Pág. 1.

Fonte: Estado de São Paulo (1986).[4]

Figura 4 – Jornal “Folha de São Paulo, edição de 29/12/1989, Pág. 1.

Fonte: Folha de São Paulo (1989).[5]

4. CASOS REAIS: CONVERSÕES MONETÁRIAS INDEVIDAS, CONVERSÕES MONETÁRIAS ERRADAS E NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Neste tópico foram apresentados casos reais, baseados nos extratos individuais de pessoas que foram indevidamente penalizadas, com a adoção de erros padrões e metodologias realizadas pelos bancos gestores dos fundos. É pertinente destacar que se cuida de explicar na identificação do erro, o método aplicado pelo banco incidente sobre cada um dos erros.

Tais erros, foram claramente demonstrados, através do seu apontamento nos extratos do PASEP – todavia, por uma questão de respeito e compromisso ético, feito com a supressão dos dados e informações pessoais de maneira a se preservar, a individualidade da pessoa – sem, certamente, em nada prejudicar a compreensão do fato em si.

4.1 CONVERSÕES MONETÁRIAS INDEVIDAS

O caso aqui se caracteriza pelo fato de que o banco responsável pela gestão do fundo do PASEP, o Banco do Brasil S/A, realizou de forma indevida conversões monetárias nas contas dos clientes, como se pode constatar na Figura 5 que segue.

Figura 5 – Conversões indevidas

Fonte: Elaboração própria (2020)

Observem-se então os dois destaques realizados na Figura 5 acima:

  1. As setas em amarelo apontam as datas em que ocorreram as movimentações; e,
  2. As setas em vermelho apontam os valores monetários das movimentações.

O motivo é deixar claro o propósito da instituição de buscar um ganho, indevido, sobre as contas individuais dos seus clientes. A afirmativa encontra lastro no fato de que até fevereiro de 1986, o padrão monetário vigente como fartamente e legalmente demonstrado era o Cruzeiro (Cr$), e como pode ser observado na Figura 6 que se segue e onde é destacado em vermelho, também através do apontamento com setas.

Então, pergunta-se: o que justifica a indevida conversão de forma e maneira antecipada como efetivamente feito e demonstrado? Vide que a conversão – reitera-se, indevida – teve seu início já em 30 de junho de 1985, primeira data do extrato supra.

Comprova-se assim o feito quando se analisa e compara a movimentação com o extrato imediatamente anterior, pois a Figura 6 que nos apresenta os dois extratos do PASEP de um cliente, torna clara a conversão realizada de maneira indevida.

Figura 6 – Conversões indevidas: comparativo entre extratos imediatamente subsequentes.

Fonte: Elaboração própria (2020)

Desta forma, para este primeiro fato exposto questiona-se: por que Cr$ 2.479.777,00 foi transformado em Cz$ 2.479,77 e não em Cz$ 2.479,78, já que para efeito de “arredondamento” se compreende o feito como sendo o mais razoável.

Certamente há espaço para se pensar e interrogar: “mas o valor é imaterial e é até irrelevante”... Ledo engano, pois basta lembrar que o banco gestor tem sobre a sua égide milhares de contas de brasileiros e que o uso de tal método, traz um desequilíbrio claro na relação em virtude do erro acima praticado. É o horizonte das ações e pretensões que se visualiza, sempre em favor de um em detrimento de outrem.

Por este motivo, cabem as seguintes indagações:

  1. Qual o objetivo a ser alcançado na realização padrão de tal feito?
  2. Por que retroagir a conversão de um padrão monetário, antes de sua vigência?
  3. Quem de fato é beneficiado pelo feito metodológico padrão?
  4. Por que não foram elaborados os extratos em consonância com cada padrão monetário?

Com a palavra, o banco gestor do Fundo, pois ele é a pessoa mais capacitada para responder pelas ações-padrões metodológicas adotadas. Todavia, este estudo não se furtou em apontar e esclarecer alguns pontos nebulosos.

4.2 CONVERSÕES MONETÁRIAS ERRADAS

Vale a pena versar sobre a segunda questão constatada: a praxe quando da realização das conversões monetárias decorrente da substituição de um padrão monetário por outro. Explica-se: existiram ganhos por parte do Banco do Brasil S/A, pois em regra, como também pode ser constatado na Figura 7, todo arredondamento financeiro foi realizado em favor do banco gestor do Fundo.

Figura 7 – Arredondamentos desconsiderados

Fonte: Elaboração própria (2020)

Clareando os exemplos apontados, identifica-se e questiona-se:

  1. Cr$ 962.498,00 => Cz$ 962,49. Por que não Cz$ 962,50?
  2. Cr$ 197.889,00 => Cz$ 197,88. Por que não Cz$ 197,89?
  3. Cr$ 2.479.777,00 => Cz$ 2.479,77. Por que não Cz$ 2.479.78?

Aqui, neste simples exemplo, se tem Cz$ 0,03 (três centavos de Cruzados) de diferença. Se pode, mais uma vez, argumentar: mas é imaterial, não tem relevância... Equívoco! Pois basta se pensar que o feito, como regra atinge todas as contas ativas de todos os brasileiros que eram possuidores de carteira de trabalho assinada. Neste diapasão, se compreende que o universo abrangido, certamente proporcionou a instituição financeira um ganho relevante, como demonstrado, inclusive, anteriormente o erro padrão metodológico.

4.3 NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Neste tópico, especificamente tratou-se do efeito oriundo da corrosão monetária, provocando em sua essência, a perda hiperinflacionária dos valores monetários pertencentes à conta do titular do PIS/PASEP, tal fato acabou gerando como consequência, ganhos econômico-financeiros para o banco. A melhor forma de apresentar o fato é novamente trazer um exemplo real do acontecido. Na Figura 8 foram colocados destaques em vermelho, os quais serviram de exemplo a seguir.

Figura 8 – Diapasão entre a data do direito a quota de recebimento e a data do suposto recebimento.

Fonte: Elaboração própria (2020)

No primeiro extrato observe a data: 15 de agosto de 1983; aqui o banco se manifesta informando que o titular da conta tinha o direito ao valor de Cr$ 18.079,00; todavia, como observado no extrato seguinte, apenas em 06 de dezembro de 1983 o banco informou ter feito o pagamento (fato, ainda a confirmar!). Constata-se então que a inflação, apenas neste curto período, de acordo com o IPCA do IBGE (2019) foi de 205,99%.

O que isso reflete, em suma, pode se observar duas vertentes, mas que, todavia, levam a um único caminho: o ganho indevido para o banco gestor em consequência dos métodos adotados. A primeira vertente apresenta que, o valor, quando simplesmente calculada – a devida – atualização monetária decorrente da perda provocada pela corrosão inflacionária, equivaleria a Cr$ 55.319,26, como se demonstra no cálculo a seguir:

Dados 1 – Índices de inflação mensal dos meses de Agosto a Dezembro de 1993 (IBGE, 2019).

  1. Inflação Agosto de 1993 – 32,96%;
  2. Inflação de Setembro de 1993 – 35,69%;
  3. Inflação de Outubro de 1993 – 33,92%;
  4. Inflação de Novembro de 1993 – 35,56%;
  5. Inflação de Dezembro de 1993 – 36,84%.

Dados 2 – Demonstrativo do cálculo dos índices de inflação pro rata die dos meses de Agosto e Dezembro de 1993

  1. Inflação Pro Rata Die para 15 dias de agosto de 1993 = 32,96% / 31 x 15 = 15,95%;
  2. Inflação Pro Rata Die para 5 dias de dezembro de 1993 = 36,84% / 31 x 6 = 7,13%.

Dados 3 – Quadro 3

Quadro 3 - Demonstrativo do cálculo dos índices de inflação pro rata die – Agosto até Dezembro de 1993.

Fonte: Elaboração própria (2020)

Dados 4 – Quadro 4

Quadro 4 - Demonstrativo do cálculo da correção monetária pro rata die – Agosto até Dezembro de 1993.

Fonte: Elaboração própria (2020)

Então e por ser autoexplicativo o Quadro 4 acima esclarece com precisão analítica a perda monetária promovida na conta do Fundo PIS/PASEP, da pessoa titular.

A segunda vertente se traduz sobre outro prisma, mas como dito, leva a um ganho para o banco gestor do Fundo, devido a metodologia padrão adotada – sempre em detrimento do titular da conta. A seguir é demonstrado o cálculo, valendo salientar que a base dos cálculos têm os mesmos dados já apontados no Quadro 3.

Quadro 5 - Demonstrativo do cálculo da corrosão do crédito monetário do titular da conta do PIS/PASEP de Agosto até Dezembro de 1993.

Fonte: Elaboração própria (2020)

Explicando o Quadro 5 acima, consegue se perceber que o valor de Cr$ 18.079,00 (de 15/8/1993) ao ser submetido a corrosão provocada pelo o efeito da hiperinflação e tomando como parâmetro de igualdade o mesmo exemplo é constatada uma redução no poder aquisitivo que sai de Cr$ 18.079,00 e cai para Cr$ 3.864,55 (em 05/12/1993), ou seja, 21,38% do valor original. É claro e transparente, mais uma vez, a perda provocada pela metodologia padrão realizada.

5. CONSIDERANDO AS CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTE DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS E EM SEGUIDA SE RECONHECENDO OS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS – OUTRO CASO REAL

Compreendidas as perdas por conta da ausência de correção monetária, a seguir foi apresentado mais um caso. Inicialmente, demonstrou-se o valor a que o titular fez jus quando reconhecida e exercida a correção monetária. Em seguida ao feito, foi o momento de se reconhecer os juros de mora incidentes sobre o valor devidamente atualizado.

5.1 CONSIDERANDO AS CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTE DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS

No decorrente das perdas provocadas pela má administração do Fundo, é interessante que se observe o caso em tela. Ele se refere a conta individual ao uma pessoa, cuja data de criação se reporta a 30 de junho de 1981 e cujo encerramento deu-se em 07 de setembro de 2013. Decorrem-se exatos 32 anos, 2 meses e 8 dias.

O primeiro questionamento perturbador em relação ao fato é: como é que uma conta remunerada, depois de mais de três décadas, com depósitos sendo realizados no decorrer de toda sua vida laboral, apresenta um saldo de apenas R$ 2.936,08 em favor de seu titular? Eis a questão central. Na Figura 9 a seguir apresentada, certamente que se preservando a pessoa titular da conta do PIS/PASEP administrada pelo Banco do Brasil S/A, se tem destacado em vermelho duas setas, as quais apontam as datas de abertura e encerramento da conta, respectivamente.

Figura 9 – Foto do extrato de criação da conta e do extrato de encerramento.

Fonte: Elaboração própria (2020)

Portanto o interesse em averiguar e investigar o feito é o principal motivo do estudo, pois o que ocorreu ou deixou de ocorrer para justificar que contas, em geral, sempre com mais de 30 anos de existência, sujeitas a créditos regulares apresentassem saldos irrelevantes. A real possibilidade decorrente do exercício de erro (s) grave (s) suscitou o aprofundamento dos fatos acontecidos e a descoberta dos motivos reais da distorção existente, as quais foram relatadas no tópico 4 supra.

A Figura 10, que se apresenta por completo na página seguinte, demonstra claramente, que apenas o uso – correto – do fator de correção monetária nos 32 anos e 2 meses, faz com que os créditos pertencentes a pessoa titular da conta do PIS/PASEP reflitam corretamente a realidade, alcançando a cifra de R$ 78.938,21, como se percebe na Coluna E, denominada de “VALOR ATUALIZADO PARA 30/9/2019 / DO SALDO”. Valor bem mais consistente e próximo da realidade dos que o saldo de R$ 2.936,08 gerido, informado e disponibilizado pelo Banco do Brasil S/A.

Figura 10 – Demonstrativo corretamente corrigido e majorado para Setembro de 2019.

Fonte: Elaboração própria (2020)

Notas explicativas relacionadas à Figura 10 acima, são primordiais para a compreensão da referida.

  1. As colunas “DATA”, “HISTÓRICO” que apresenta a subdivisão “CÓDIGO” e “DESCRIÇÃO” e a coluna “VALOR ORIGINAL CRÉDITO DEVIDO” se referem às informações constantes nos extratos, da pessoa titular da conta e que foram simplesmente transcritas para a planilha de atualização.
  2. A coluna “ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO” apresenta os índices de correção monetária colhidos na TABELA ENCOGE[6]/FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA/TABELA UNIFORME DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO EXPUGARDA/ATUALIZAÇÃO ATÉ 31/8/2019, PARA PAGAMENTO ATÉ 30/9/2019. A finalidade da aplicação dos referidos índices é trazer os valores monetários históricos a valores monetários presentes, todavia, sem qualquer mora, ou seja, apenas com a correção monetária.
  3. A coluna “VALOR ATUALIZADO PARA 30/9/2019 apresenta uma subdivisão, a qual é retratada: “DO CRÉDITO” e “DO SALDO”. Estas colunas refletem respectivamente: o valor monetário corrigido a partir da aplicação dos índices da Tabela ENCOGE supracitada e os saldos acumulados a partir do somatório conjuntos destes. No caso em tela, os valores foram corrigidos para 30 de setembro de 2019.

Desta forma, se consegue esclarecer, analiticamente, o feito ou porque não dizer, o mal feito no tocante a ausência da devida atualização monetária a que tem direito todos os titulares das contas do PIS/PASEP.

5.2 SE RECONHECENDO OS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS

Contemplada a atualização monetária, se tem o próximo ponto de partida: realizar a incidência dos juros. Este procedimento fez uso da taxa definida e pactuada em Lei, e inclusive apresentada no site do Banco do Brasil S/A, gestor do fundo; ou seja, 3% a.a.[7].

Fato, comprovado, inclusive e através da foto do sítio do referido banco, como pode ser constatado na Figura 11 e destacado com parte sublinhada em vermelho.

Figura 11 – Sítio do Banco do Brasil S/A.

Banco do Brasil (2019)

Faz-se uso da mesma conta que recebeu a atualização monetária para assim fincar em um caso e demonstrar o reflexo real decorrente da metodologia padrão adotado pelo banco gestor.

Para tanto, a seguir foi apresentada a Figura 12, que compõe, a partir do saldo monetário atualizado (R$ 78.938,21), a mora estabelecida em lei.

Figura 12 – Demonstrativo corretamente corrigido e majorado para Setembro de 2019.

Fonte: Elaboração própria (2020)

E, como feito na Figura 10, se cuida de apresentar aqui também as devidas notas explicativas complementares, as quais se iniciam a partir das novas colunas sequencialmente apresentadas.

  1. A coluna “TAXA DE JUROS” apresenta o valor constante de 3% a.a., pois assim é definida a majoração, conforme visto anteriormente.
  2. A coluna “MÊS DE REFERÊNCIA” aponta o mês de Setembro de 2019 como mês definido para realização da atualização monetária e a posterior, base para o cálculo dos juros moratórios.
  3. Na coluna “ANOS DECORRIDOS” se tem quantos anos se passaram desde o reconhecimento do crédito em favor do titular da conta do PIS/PASEP até 30 de setembro de 2019.
  4. A coluna “JUROS INCIDENTES” reflete o valor dos juros aplicados sobre o valor corrigido monetariamente e como firmado nas notas explicativas 3, 4, 5 e 6, se tem como data 30 de setembro de 2019.
  5. Por fim, as colunas “VALOR ATUALIZADO E MAJORADO”, seguiu a mesma metodologia de apresentação apresentada na Nota Explicativa nº 3, ou seja, demonstra a retratação considerando o valor do “DO CRÉDITO” e “DO SALDO”. Estas colunas refletem respectivamente: o valor monetário corrigido e também majorado e refletindo os saldos acumulados a partir do somatório conjuntos destes. Tudo para 30 de setembro de 2019.

6. CONCLUSÃO

Durante décadas a sociedade brasileira se viu mergulhada em uma economia hiperinflacionada, tendo o seu auge estabelecido entre os anos vinculados às décadas de 1980 e 1990. A corrosão monetária dos diversos padrões criados e extintos nesta turbulenta época fez surgir coisas tais como: gatilho, overnight, congelamento de preços, confisco de valores e uma infinidade, por assim dizer, de penduricalhos na tentativa de salvaguardar a economia e combater a inflação.

As corriqueiras trocas de moedas, seis ao todo, sempre penalizaram os menos abastados, todavia, as instituições financeiras como sempre demonstrado na história recente da economia do País, passaram mais do que incólume, na realidade passaram e passam muito bem financeiramente.

Em vista do exposto, pode-se concluir que fatos tais como a forma realizada quando das diversas conversões das diversas unidades monetárias – sempre arredondando a menor como praxe; não atualização dos valores, sequer pelo índice de inflação a que tinha e tem direito pequena fatia de brasileiros titulares das contas individualizadas do PIS/PASEP, proporciona, ainda na presente data, um desequilíbrio proposital na relação entre a instituição e seu correntista, com claros prejuízos para os correntistas.

REFERÊNCIAS

BRESSER-PEREIRA, L.C. Da inflação à hiperinflação: uma abordagem estruturalista. São Paulo: Bienal, 1990: 7-28. Sítio visitado em 24/12/2017, Disponível em:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Início › Benefícios do Trabalhador › PIS Muito mais que um número. Uma série de benefícios. Brasília, 2019. Disponível em: <http://www.caixa.gov.br/benefícios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx>, site visitado em 09/12/2019.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Estatísticas Históricas do Brasil. 2ª Edição Revista e Atualizada do Vol. 3 da Série Estatísticas Retrospectivas. Rio de Janeiro, 1990.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Indicadores IBGE. Vol. 9, nº 5, publicação mensal. Rio de Janeiro, 1990.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Séries históricas. Rio de Janeiro, 2019. Disponível em: , site visitado em 15/12/2019.

FRANCO, G. H. B. O Plano Real e outros ensaios. Ed. Francisco Alves. Rio de Janeiro, 1995.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Produtos e Serviços>Folha de Pagamento>PIS/PASEP. São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/pis_pasep.asp#p10, site visitado em 09/12/2019.

MEIRELLES, H. C., Rumos da Economia Brasileira. SAE Brasil – Sociedade dos Engenheiros da Mobilidade, Novembro de 2010, BACEN. Sítio visitado em 24/12/2017, Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/pec/appron/apres/Engenheiros_da_Mobilidade2.pdf>

MUNHOZ, D.G. Inflação brasileira – Os ensinamentos desde a crise dos anos 30. Revista de Economia Contemporânea nº 1, Jan/Jun 1997. Rio de Janeiro, 1997. Disponível em: , site visitado em 14/12/2019.

ZINI JÚNIOR, A. A. Hiperinflação, credibilidade e estabilidade: um ensaio de interpretação de história monetária. In: ENCONTRO NACIONAL DE ECONOMIA, 21, Belo Horizonte, 1993. Anais... Belo Horizonte: Anpec, 1993.

  1. Caixa Econômica Federal. Início › Benefícios do Trabalhador › PIS Muito mais que um número. Uma série de benefícios. Brasília, 2019. Disponível em <http://www.caixa.gov.br/benefícios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx>, site visitado em 09/12/2019.

  2. Governo do Estado de São Paulo. Produtos e Serviços > Folha de Pagamento > PIS/ PASEP. São Paulo, 2019. Disponível em https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/pis_pasep.asp#p10, site visitado em 09/12/2019.

  3. Sítio visitado em 10/12/2019 e disponível em <https://acervo.estadao.com.br/página/#!/19861105-34260-nac-0001-999-1-not/busca/Overnight>.

  4. Sítio visitado em 13/12/2019 e disponível em .

  5. Sítio visitado em 13/12/2019 e disponível em .

  6. Sítio visitado em 16/8/2019 e disponível em

  7. Sítio visitado em 16/12/2019 e disponível em

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Atenciosamente,

Prof. MSc. Mauro Pacheco continuar lendo

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